Melhore sua busca

  Lei ordinária 3.183/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL PARA A AQUISIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS DESTINADOS ÀS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 22/2021
Nº do Processo:   3430
Ano do Processo:   2021

Autoria

Gilmar Mariano

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 60

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA - ES. Todos os direitos reservados.