Projeto de Lei Executivo 17/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/05/2021 00:00:00
 N° Processo 2039/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 12653
 Ementa

ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2322, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO EVENTUAL DENOMINADO "ALUGUEL SOCIAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 3156/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação