Projeto de Lei Executivo 29/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/07/2022 00:00:00
 N° Processo 1422/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 12929
 Ementa

CRIA A ZONA ESPECIAL DE AGROTURISMO - ZEAT E ALTERA DIVERSAS ZONAS INTEGRANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.829, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 3235/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação