| Recebimento: 03/06/2024 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 170 dias, 21 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/03/2024 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 22/04/2024 14:53:16 |
Ação: Lei sancionada e publicada
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Tempo gasto: 36 dias, 6 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Seguem em anexo o Autógrafo de Lei e a publicação da respectiva Lei originada no Diário Oficial dos Municípios - DOM/ES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Juntada por Apensação 14/2024 - Termo de Apensação
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| Recebimento: 09/03/2024 |
Fase: Para 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/03/2024 19:17:47 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 5 dias, 9 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração e envio do respectivo Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2023 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 09/03/2024 09:41:51 |
Ação: 2º Discussão e Votação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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