Projeto de Lei Executivo 39/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/10/2023 00:00:00
 N° Processo 2285/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 13663
 Ementa

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO (COMAFE) DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO ESTADUAL DE APOIO À AMPLIAÇÃO E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ESPÍRITO SANTO - FUNPAES, A QUE SE REFERE A LEI ESTADUAL Nº 11.790, DE 28 DE MARÇO DE 2023.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 3334/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação