| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/04/2024 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 22/04/2024 14:16:54 |
Ação: Lei sancionada e publicada
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Complemento da Ação: A presente movimentação se deu apenas para fins de regularização do fluxo do mapeamento implementado em 19/04/2024.
Certifico que a Lei objeto desta proposição fora publicada no Diário dos Municípios, conforme se verifica nos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2024 |
Fase: Elaborar Redação final e encaminhar Autógrafo de Lei |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 22/04/2024 14:15:55 |
Ação: Autógrafo de Lei encaminhado
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Complemento da Ação: A presente movimentação se deu apenas para fins de regularização do fluxo do mapeamento implementado em 19/04/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2024 |
Fase: Para 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/04/2024 10:30:53 |
Ação: Proposição aprovada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2024 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Executivo) |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/04/2024 10:29:59 |
Ação: 2º Discussão e Votação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2024 |
Fase: Para 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/04/2024 10:29:47 |
Ação: Discutida (1° discussão)
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Tempo gasto: 15 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2024 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Executivo) |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 04/04/2024 14:32:39 |
Ação: Encaminhar ao Setor
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Às Comissões Permanentes,
Segue o parecer jurídico respectivo em que opinamos pela legalidade, constitucionalidade e regular técnica legislativa do Projeto de Lei n. 08/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Assinatura Eletrônica 42/2024 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 04/04/2024 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Executivo) |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/04/2024 13:50:48 |
Ação: Encaminhar ao Setor
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2024 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/04/2024 20:19:26 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 7 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2024 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Executivo) |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/04/2024 12:50:26 |
Ação: Inclusão no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 02/04/2024 12:46:19 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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