Data de apresentação 26/06/2024 09:48:29
 N° Processo 1100/2024
 N° Protocolo 728/2024
 ID 206239
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO, COM ENCARGO E SOB CONDIÇÃO, DE UM IMÓVEL AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PROMOTORIA DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei ordinária 3407/2024

  Histórico da Tramitação 148 Dia(s), 0 horas, 47 minuto(s).

jul
jun
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação