Data de apresentação 26/02/2025 14:36:23
 N° Processo 499/2025
 N° Protocolo 499/2025
 ID 207596
 Ementa

Revoga a Lei nº 3.093, de 29 de junho de 2020 e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei ordinária 3445/2025

  Histórico da Tramitação 201 Dia(s), 7 horas, 19 minuto(s).

abr
mar
fev
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação