| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 32 dias, 8 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/09/2025 |
Fase: Discussão Única e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/09/2025 11:06:44 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada na 30ª Sessão Ordinária.
À Secretaria Legislativa para a expedição do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 |
Fase: Incluir na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 25/09/2025 11:05:17 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 17 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Relator Atribuido |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 23/09/2025 11:51:50 |
Ação: Voto da CJR
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Junte-se aos autos o voto apresentado pelo relator no âmbito da Comissão de Justiça e Redação, no qual opina pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 64/2025 e manifesta-se favoravelmente à sua aprovação, desde que atendidas as recomendações constantes do parecer da Procuradoria da Câmara Municipal, bem como as emendas supressiva e modificativa apresentadas, ambas integralmente acolhidas pelo vereador relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Voto do relator - CJR 68/2025 - Voto da CJR
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| Recebimento: 22/09/2025 |
Fase: Elaborar Parecer na CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 23/09/2025 11:48:52 |
Ação: Atribuído a Relatoria
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Tempo gasto: 20 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Atribuída a relatoria do Projeto de Lei nº 64/2025 ao Vereador Josué Ribeiro Mendes, para que, nos termos do Regimento Interno desta Câmara Municipal, apresente voto no âmbito da Comissão de Justiça e Redação, opinando sobre a legalidade, juridicidade e constitucionalidade da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2025 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 22/09/2025 13:50:14 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 115 dias, 20 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Parecer jurídico emitido, com manifestação pela legalidade e constitucionalidade da matéria, acompanhado de recomendações quanto à técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 91/2025 - Parecer jurídico - PLO 64/2025
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/05/2025 15:26:24 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Lida no Expediente da 15ª Sessão Ordinária.
À Procuradoria para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Incluir proposição no Plenário |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 27/05/2025 09:11:11 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/05/2025 09:09:00 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Conheço a Proposição.
À Secretaria Legislativa para os trâmites regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 27/05/2025 08:58:10 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Senhor Presidente,
Certifico que, após pesquisas junto aos sistemas disponíveis, não foi encontrado, no âmbito municipal, Lei ou Proposição semelhante à matéria.
Não obstante, ressalto que a presente informação não substitui a reanálise pelos setores competentes.
Segue para conhecimento e providências.
Respeitosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 26/05/2025 16:14:14 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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