| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Incluir na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
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Tempo gasto: 8 dias, 15 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: Relator Atribuido |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 11/03/2026 11:35:15 |
Ação: Voto da CJR
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Apresentado o voto deste Relator, que se manifesta pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, bem como pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 79/2025 na forma do Substitutivo, determino a juntada do referido voto aos autos da proposição, para que passe a integrar formalmente sua tramitação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Voto do relator - CJR 15/2026 - Voto do Relator
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| Recebimento: 06/03/2026 |
Fase: Elaborar Parecer na CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 11/03/2026 11:16:52 |
Ação: Atribuído a Relatoria
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Atribuiído a Relatoria ao Relator Flávio Volponi.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2025 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/08/2025 16:26:06 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Lida no Expediente da 26ª Sessão Ordinária.
À Procuradoria para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2025 |
Fase: Incluir proposição no Plenário |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 25/08/2025 13:14:38 |
Ação: Proposição incluída
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Complemento da Ação: Para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2025 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/08/2025 13:12:00 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Conheço a Proposição.
À Secretaria Legislativa para os trâmites regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2025 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 24/06/2025 12:00:29 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Senhor Presidente,
Certifico que, após pesquisas junto aos sistemas disponíveis, não foi encontrado, no âmbito municipal, Lei ou Proposição semelhante à matéria.
Não obstante, ressalto que a presente informação não substitui a reanálise pelos setores competentes.
Segue para conhecimento e providências.
Respeitosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/06/2025 09:37:51 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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