| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Incluir na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
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Tempo gasto: 35 dias, 4 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/06/2026 |
Fase: Elaborar Parecer na CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 16/06/2026 11:09:41 |
Ação: Parecer pela constitucionalidade - Encaminhado para Ordem do dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 |
Fase: Elaborar Parecer na CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 16/06/2026 10:20:46 |
Ação: Atribuído a Relatoria
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Tempo gasto: 21 dias, 23 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Atribuída a Relatoria ao Vereador Fávio Volponi.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 |
Fase: Relator Atribuido |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 25/05/2026 09:18:53 |
Ação: Voto da CJR
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Junte-se aos autos o voto apresentado pelo Relator no âmbito da Comissão de Justiça e Redação, por meio do qual conclui pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa do Projeto de Lei nº 85/2025.
No referido voto, o Relator manifesta-se favoravelmente ao regular prosseguimento da proposição e à sua aprovação, desde que observadas as recomendações constantes do Parecer Jurídico da Procuradoria Legislativa, especialmente aquelas destinadas ao aperfeiçoamento da técnica legislativa e à adequação do texto às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.
Consigne-se, ainda, que o Relator aderiu integralmente à redação do Projeto Substitutivo elaborado em consonância com as recomendações da Procuradoria Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Voto do relator - CJR 43/2026 - Voto do Relator - CJR PLO 85.2025
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| Recebimento: 21/05/2026 |
Fase: Elaborar Parecer na CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 21/05/2026 10:24:25 |
Ação: Atribuído a Relatoria
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Tempo gasto: 55 minutos
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Complemento da Ação: Relatoria atribuída ao Vereador Josué Enfermeiro.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2025 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/08/2025 16:26:17 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Lida no Expediente da 26ª Sessão Ordinária.
À Procuradoria para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2025 |
Fase: Incluir proposição no Plenário |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 25/08/2025 13:14:52 |
Ação: Proposição incluída
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Complemento da Ação: Para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2025 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/08/2025 13:12:25 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Conheço a Proposição.
À Secretaria Legislativa para os trâmites regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2025 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 14/07/2025 09:16:22 |
Ação: Analisado
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Complemento da Ação: Senhor Presidente,
Certifico que, após pesquisas junto aos sistemas disponíveis, não foi encontrada, no âmbito municipal, Lei ou Proposição semelhante à matéria.
Não obstante, ressalto que a presente informação não substitui a reanálise pelos setores competentes.
Segue para conhecimento e providências.
Respeitosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 14/07/2025 09:06:03 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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