| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 116 dias, 18 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/10/2025 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 25/11/2025 11:34:34 |
Ação: Não sancionado (Sanção tácita)
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Tempo gasto: 25 dias, 22 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Presidente,
Nos termos do art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica Municipal, informo a Vossa Excelência que transcorreu integralmente, em 24 de novembro de 2025, o prazo legal de quinze dias úteis para manifestação do Prefeito Municipal acerca do Projeto de Lei nº 88/2025, encaminhado ao Executivo em 30 de outubro de 2025, já considerados os feriados e pontos facultativos ocorridos no período.
Decorrido o prazo sem oposição de veto total ou parcial, restou configurada a sanção tácita, conforme prevê o § 2º do art. 34 da Lei Orgânica.
Assim, encontra-se aberta a fase de promulgação, aplicando-se, se necessário, o disposto no § 7º do mesmo artigo, para as providências cabíveis no âmbito desta Presidência.
Respeitosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2025 |
Fase: Discussão Única e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/10/2025 17:49:24 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada na 35ª Sessão Ordinária.
À Secretaria Legislativa para a expedição do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/10/2025 |
Fase: Incluir na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 28/10/2025 10:57:07 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Elaborar Parecer na CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 25/09/2025 11:04:36 |
Ação: Atribuído a Relatoria
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Tempo gasto: 2 dias, 31 minutos
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Complemento da Ação: Relatoria atribuída ao Vereador Flávio Volponi.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2025 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/08/2025 16:26:23 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Lida no Expediente da 26ª Sessão Ordinária.
À Procuradoria para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2025 |
Fase: Incluir proposição no Plenário |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 25/08/2025 13:14:56 |
Ação: Proposição incluída
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Complemento da Ação: Para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2025 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/08/2025 13:12:30 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Conheço a Proposição.
À Secretaria Legislativa para os trâmites regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2025 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 07/08/2025 15:28:22 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Senhor Presidente,
Certifico que, após pesquisas junto aos sistemas disponíveis, não foi encontrada, no âmbito municipal, Lei ou Proposição semelhante à matéria.
Não obstante, ressalto que a presente informação não substitui a reanálise pelos setores competentes.
Segue para conhecimento e providências.
Respeitosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 04/08/2025 10:25:11 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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