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  Lei ordinária 3.496/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.470, DE 16 DE JULHO DE 2025, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 88/2025
Nº do Processo:   1707
Ano do Processo:   2025

Autoria

Wesley Pires;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.470/2025 16/07/2025MENCIONA
Resolução90/1996 05/06/1996MENCIONAart. 200, §7º
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 34, § 7º
Lei ordinária3.470/2025 16/07/2025INCLUIArt.5º-A

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