| Recebimento: 27/09/2018 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Procuradoria / Assistência Legislativa |
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Ação: Lei Sancionada
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI Nº 48/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ORIGINOU A LEI Nº 2.975/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/09/2018 |
Fase: Para Incluir no Projeto Original |
Setor:Poder Executivo |
| Envio: 27/09/2018 00:00:00 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Complemento da Ação: SOLICITA A SUBSTITUIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 48/2018, POR CONTER ERRO MATERIAL, NÃO MUDANDO O OBJETO DO PROJETO.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/09/2018 |
Fase: Para Analise e Parecer CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 24/09/2018 00:00:00 |
Ação: Parecer emitido
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Complemento da Ação: PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E, APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 48/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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