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  Lei ordinária 2.975/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 2.957, DE 11 DE JULHO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/09/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 48/2018
Nº do Processo:   1677
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, Inciso IV
Lei ordinária2.957/2018 11/07/2018INCLUI§§ 1º e2º ao Art. 33

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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