| Recebimento: 20/03/2020 |
Fase: Sanção |
Setor:Poder Executivo |
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Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 1622 dias, 14 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI Nº 04/2020, DE AUTORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA, TRANSLADADO NO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.083/2020. SANCIONADO PELO PODER EXECUTIVO E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL NO DIA 20/03/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/03/2020 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Procuradoria / Assistência Legislativa |
| Envio: 20/03/2020 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI Nº 04/2020, DE AUTORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA, TRANSLADADO NO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.083/2020. AGUARDANDO SANÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/03/2020 |
Fase: Para Analise e Parecer CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 20/03/2020 00:00:00 |
Ação: Parecer emitido
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, APÓS DELIBERAÇÃO PELA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, OPINA PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 04/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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