CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA - ES CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA - ES: Produção Legislativa
Sessão:5 Realizada em: 17/09/2025 Legislatura: 20 Tipo de Sessão: Extraordinária
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  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Projeto de Lei Ordinária N° 108 /2025
Nº Processo: 2056/2025
Data: 15/09/2025 08:23:51
Autor: Wanderson Borghardt Bueno
Inclui dispositivo na Lei n.º 3.202, de 04 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o auxílio uniforme, a indenização por renovação do porte de arma e a gratificação por escala extraordinária de trabalho, destinados aos servidores efetivos da Guarda Municipal de Viana/ES.

Fase: Discussão Única e Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Proposição aprovada na 5ª Sessão Extraordinária. À Secretaria Legislativa para a expedição do competente Autógrafo de Lei.
Observação:
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