CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA - ES CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA - ES: Produção Legislativa
Sessão:51 Realizada em: 01/04/2026 Legislatura: 20 Tipo de Sessão: Ordinária
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  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Projeto de Lei Ordinária N° 17 /2026
Nº Processo: 643/2026
Data: 23/03/2026 13:01:45
Autor: Wanderson Borghardt Bueno
Revoga a Lei Municipal nº 3.502, de 04 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a alteração do percentual da taxa de administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Viana – IPREVI, e dá outras providências.

Fase: Discussão Única e Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Proposição aprovada na 51ª Sessão Ordinária. À Secretaria Legislativa para expedição do Autógrafo de Lei.
Observação:
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