Compete à Comissão de Saúde, Educação, Desporto e Lazer, Assistência Social, Direitos Humanos, Diversidade Sexual e Gênero, Defesa do Consumidor e Abastecimento:

I – opinar sobre todas as proposições e matérias que versem sobre saúde pública, educação, desporto e lazer, assistência social, direitos humanos, diversidade sexual e de gênero, defesa do consumidor e abastecimento;

II – analisar e emitir parecer sobre proposições que tratem de políticas públicas de saúde, assistência social, educação, direitos humanos, e em especial sobre aquelas que tratem da promoção dos direitos das pessoas LGBTQIA+, incluindo o combate à discriminação e à violência;

III – examinar proposições relacionadas à defesa do consumidor e proteção dos direitos humanos, incluindo as que envolvam diversidade sexual e de gênero e acesso a serviços públicos essenciais;

IV – manifestar-se sobre a implementação de programas de inclusão social, acessibilidade e equidade de gênero nas políticas públicas municipais, com especial ênfase na promoção dos direitos das populações vulneráveis.

V – fiscalizar a efetividade políticas públicas de saúde, educação, desporto, lazer e assistência social, garantindo a não discriminação, transparência e o acesso igualitário aos serviços essenciais para todas as populações, com especial atenção às necessidades da população LGBTQIA+;

VI – promover discussões e realizar audiências públicas sobre temas de interesse comunitário, como o atendimento à saúde, educação inclusiva, direitos das mulheres e proteção ao consumidor, priorizando a participação das populações mais vulneráveis e a garantia de seus direitos.