Data de apresentação 29/01/2024 00:00:00
 N° Processo 162/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 14150
 Ementa

Altera o art. 1º, da Lei nº 2.417, de 22 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei ordinária 3403/2024

  Histórico da Tramitação 180 Dia(s), 23 horas, 10 minuto(s).

jul
jun
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação