Data de apresentação 03/02/2026 09:06:36
 N° Processo 174/2026
 N° Protocolo 182/2026
 ID 210329
 Ementa

Acrescenta o inciso V ao art. 136 e altera o § 2º do art. 136 da Lei Municipal nº 1.629, de 27 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Viana, para conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao imóvel onde resida pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Viana/ES.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação