Data de apresentação 10/04/2025 16:38:29
 N° Processo 925/2025
 N° Protocolo 925/2025
 ID 208054
 Ementa

Apoio ao PDL 03/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação