Data de apresentação 15/12/2025 10:18:49
 N° Processo 2818/2025
 N° Protocolo 2823/2025
 ID 210042
 Ementa

Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária 149/2025.

 Autoria

Flávio Volponi;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação