PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA

CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA - ES: Produção Legislativa

Sessão:5 Realizada em: 17/09/2025 Legislatura: 20 Tipo de Sessão: Extraordinária

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Ordem: 1 Projeto de Lei Ordinária N° 108 /2025 Nº Processo: 2056/2025 Data: 15/09/2025 08:23:51 Autor: Wanderson Borghardt Bueno Inclui dispositivo na Lei n.º 3.202, de 04 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o auxílio uniforme, a indenização por renovação do porte de arma e a gratificação por escala extraordinária de trabalho, destinados aos servidores efetivos da Guarda Municipal de Viana/ES. Fase: Ação: Complemento: Observação: Discussão Única e Votação.

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