CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA - ES CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA - ES: Produção Legislativa
Sessão:35 Realizada em: 29/10/2025 Legislatura: 20 Tipo de Sessão: Ordinária
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  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Projeto de Lei Ordinária N° 88 /2025
Nº Processo: 1707/2025
Data: 04/08/2025 10:25:11
Autor: Wesley Pires
Altera a Lei nº 3.470, de 16 de julho de 2025, para obrigatoriedade preferencial dispor de aos sobre a atendimento portadores fibromialgia.

Fase: Discussão Única e Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Proposição aprovada na 35ª Sessão Ordinária. À Secretaria Legislativa para a expedição do Autógrafo de Lei.
Observação:
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