PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA

CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA - ES: Produção Legislativa

Sessão:8 Realizada em: 12/12/2025 Legislatura: 20 Tipo de Sessão: Extraordinária

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Ordem: 1 Projeto de Lei Ordinária N° 149 /2025 Nº Processo: 2751/2025 Data: 02/12/2025 16:50:44 Autor: Wanderson Borghardt Bueno Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no Exercício de 2025, altera o caput do art. 41 da Lei Municipal nº 3.413/2024 e art. 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 3.427/2024. Fase: Ação: Complemento: Observação: 2ª Discussão e Votação (art. 205, I do Regimento Interno).

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