DECRETO Nº 0038-S, DE 07 DE AGOSTO DE 2013
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA – ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo art.
22, inc. IX e X combinado com o Art. 60,
inciso VI da lei Orgânica Municipal, com redação dada pela emenda a Lei Orgânica nº 02, de 26 de Dezembro de 2012,
e tendo em vista ainda que consta do Art. 91, V, alínea “a” da Constituição do
Estado do Espirito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e ainda o disposto no
art. 84, VI, alínea “a” da Constituição Federal, com redação conferida pela EC
32/01:
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos para a Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico o Departamento de Estudos e Coordenação de
Projetos - DECOP, o Departamento de Análise de Projetos Especiais DEAP e o Departamento de Controle de
Edificações e Fiscalização de Obras Particulares - DECOFI - composto dos
Setores de Fiscalização, Topografia, Análise de Projetos e Apoio
Administrativo.
§ 1º Fica alterada a nomenclatura
do Departamento de Controle de Edificações e Fiscalização de Obras Particulares
- DECOFI para Departamento de Fiscalização de Obras Particulares - DEFIOP.
§ 2º Fica alterada a nomenclatura do
Departamento de Análise de Projetos Especiais – DEAP para Departamento de
Análise de Projetos Hidrossanitários - DEAPH.
§ 3º Os setores de Topografia e
Análise de Projetos passam a compor o Departamento de Estudos e Coordenação de
Projetos.
Art. 2º
Os cargos públicos e os seus ocupantes, integrantes dos Departamentos
referidos no art. 1º, ficam automaticamente transferidos para a Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, ficando subordinados
funcionalmente ao Secretário da pasta.
Art. 3º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 29 de Julho de 2013.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Viana,
07 de Agosto de 2013.
GILSON
DANIEL
Prefeito Municipal de Viana
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Viana.