REVOGADA TOTALMENTE
PELA LEI Nº 3.372/2024
REVOGADA
PELA LEI Nº 2990/2018
LEI Nº 2800 DE 24 DE AGOSTO DE 2016
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE CARGO DE AUDITOR FISCAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Povo, através de seus representantes, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de
Viana- ES, cinco Cargos de Auditor Fiscal, de nível Superior, carga horária e
salários definidos no Anexo I.
Art. 2º. O Auditor Fiscal é a autoridade administrativa competente
para, privativamente, exercer as atribuições de fiscalização e efetuar o
lançamento e a arrecadação dos tributos municipais e delegados.
Art. 3º. O cargo de Auditor Fiscal tem por objetivo motivar o
incremento da arrecadação e a prática da fiscalização em padrões de eficiência
e qualidade exigidos pela demanda fiscal do Município, mediante o
reconhecimento dos resultados alcançados.
Art. 4º. Os requisitos necessários para investidura nos cargos
criados por esta Lei, bem como suas atribuições, jornada de trabalho e
remuneração são os definidos pelos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo Único. A jornada de trabalho relativa ao Auditor Fiscal poderá ser
organizada em regime de escala por ato do Secretário Municipal de Finanças.
Art. 5º. A investidura nos cargos de Auditor Fiscal depende de aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o
respectivo edital.
Art. 6º. O Auditor Fiscal não
pode ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que
estiver lotado, salvo nos casos previstos em lei.
Art. 7º. Os Auditores
Fiscais ficarão subordinados diretamente ao Chefe do Poder Executivo e ao
Secretário de Finanças, competindo a estes a fixação da lotação de cada Auditor
Fiscal Municipal, podendo determinar a execução das suas atribuições.
Art. 8º Fica incluída a
alínea “V”, ao Art. 1º da Lei Municipal n° 1.269, de 12 de maio de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° (...)
(...)
(v) Auditor Fiscal Municipal.”
Art. 9º. Os servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de Auditor
Fiscal, da parte permanente do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Viana, farão jus ao adicional de produtividade fiscal previsto na Lei 1.269/1995, obedecendo aos critérios e parâmetros estabelecidos em
regulamento.
Art. 10 Além das vedações inerentes à sua condição de servidor público
civil, é vedado aos integrantes da carreira de Auditor Fiscal, exceto o
servidor aposentado, mesmo em licença ou afastamento de qualquer natureza:
I - exercer qualquer outra atividade incompatível com o
exercício da função, na forma da Lei;
II - exercer assessoria, auditoria ou consultoria em matéria
tributária, contábil, para contribuintes;
III - participar de
sociedade comercial, exceto na forma da Lei;
IV - exercer, cumulativamente, qualquer outra função pública,
salvo uma de magistério.
Parágrafo único. O servidor integrante da carreira de Auditor Fiscal
aposentado que estiver exercendo cargo comissionado ou função gratificada terá
as mesmas vedações atribuídas àquele em atividade, conforme descrito no caput e
seus incisos.
Art. 11 Esta Lei será regulamentada através de Decreto no prazo de
180 dias a contar da publicação da presente Lei.
Art. 12 As despesas com a aplicação desta Lei correm à conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento do Município, suplementadas se
necessário.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrario.
Viana-ES, 24 de agosto de
2016.
GILSON DANIEL BATISTA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Viana.
ANEXO I
CARGOS, ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA, VAGAS E SALÁRIO NA ESTRUTURA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA
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CARGOS
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ESCOLARIDADE
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CARGA HORÁRIA SEMANAL
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VAGAS
|
VENCIMENTO BÁSICO
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Auditor Fiscal
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Superior
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40
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05 (cinco)
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R$ 2.500,00
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ANEXO II
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CARGO
Auditor Fiscal
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO
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Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em
Direito, ou Contabilidade, ou Economia, ou Engenharia, ou Administração com
inscrição em seus respectivos órgãos de classe.
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ATRIBUIÇÕES DO CARGO
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Desempenhar com zelo e justiça os serviços a seu cargo;
zelar pela fiel execução de suas funções e
pela correta aplicação da legislação tributária;
observar sigilo funcional nos procedimentos em
que atuar e, especialmente, naqueles que envolva diretamente o interesse da
administração tributária;
representar à autoridade competente sobre
irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais; e
buscar o aprimoramento profissional contínuo,
especialmente tendo em vista aperfeiçoamento de seus conhecimentos de
legislação e de política tributária; a constituição do crédito tributário,
mediante procedimento administrativo de lançamento dos tributos de
competência do Município, bem como a homologação dos procedimentos adotados
pelo sujeito passivo, conforme disposto na legislação tributária;
verificar a imposição de penalidade por
infração à legislação tributária ou descumprimento de obrigação tributária
principal ou acessória; praticar os
atos concernentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias por
parte do contribuinte ou responsável, relativas aos tributos municipais, em
especial; a execução de procedimentos de fiscalização, praticando os atos
definidos na legislação específica de cada tributo municipal; o exame e auditoria da escrita fiscal e contábil do
sujeito passivo ou responsável e a realização de outros procedimentos de
fiscalização, inclusive vistorias no estabelecimento, com a finalidade de
verificar o cumprimento das obrigações tributárias; a apreensão de livros, arquivos, documentos, papéis
comerciais ou fiscais, nas hipóteses previstas na legislação tributária; a
requisição de informações que se relacionem aos negócios ou atividades de
terceiros, às pessoas e entidades legalmente obrigadas; acompanhar a
regularidade na constituição de créditos tributários constituídos por meio de
Declarações Eletrônicas, de acordo com os respectivos regimes tributários;
; lavrar e assinar Notificação Fiscal de
Lançamento, Auto de Infração, Termo de Apreensão, Termo de Arbitramento e
demais documentos tributários correlatos; proceder a levantamentos técnicos específicos para obtenção de índices
e subsídios à ação fiscal; propor e
opinar quanto a regimes especiais de tributação; analisar a inutilização de documentos fiscais do
contribuinte, quando for o caso;
elaborar pareceres e participar nas decisões
em processos administrativos fiscais, nos processos de restituição de
indébito, de compensação de tributos municipais, de reconhecimento de
imunidade ou de concessão de benefícios fiscais; propor medidas tendentes a aperfeiçoar o Sistema
Tributário Municipal;
proceder à orientação do sujeito passivo no
tocante à interpretação e à aplicação da legislação tributária por intermédio
de atos normativos e consultas tributárias, além de supervisionar as demais
atividades de orientação ao contribuinte; verificar a regularidade dos créditos tributários a serem inscritos em
dívida ativa, respeitadas as competências da Procuradoria Geral do Município;
realizar procedimentos de fiscalização em conjunto com outros órgãos
fiscalizadores, nos limites territoriais do Município ou fora dele, mediante
convênio; supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações
fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e
outros Municípios, mediante lei ou convênio; prestar assistência aos órgãos
encarregados da representação judicial do Município; elaborar minutas de atos
normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referente à matéria
tributária; elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por
decisão administrativa ou judicial; gerenciar a execução da arrecadação municipal
sob orientação do secretario; auxiliar a elaboração
do orçamento anual relacionado a receita tributaria
municipal.
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