LEI Nº 2873, de 04 de agosto de 2017
Altera dispositivos da Lei Municipal
nº 2.755/2015 e dá outras providências.
Texto Compilado
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais previstas no art.
60, Inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a
nomenclatura do cargo de provimento efetivo de Controlador Público Interno,
prevista no art.1º
da Lei Municipal nº 2.755/2015, para Auditor de
Controle Interno.
Art. 2º O art.
2º da Lei Municipal nº 2.755/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O provimento do cargo de
Auditor de Controle Interno será através de concurso público de provas e
títulos, sendo que somente poderão concorrer candidatos que apresentem os
requisitos expressos e exigidos no Anexo I da presente Lei."
Art. 3º Fica suprimido o Parágrafo
único do art. 3º da Lei nº 2.755/2015, passando a vigorar apenas com o seu caput.
Art. 4º O anexo
I da Lei 2.755/2015 passa a vigorar com
a redação do anexo único desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Viana - ES, 04 de
agosto de 2017.
GILSON DANIEL BATISTA
PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Viana.
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DENOMINAÇÃO DO
CARGO
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REQUISITOS DE
PROVIMENTO
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QUANT.
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CARGA HORÁRIA
SEMANAL
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ATRIBUIÇÕES DO
CARGO
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SALÁRIO BASE
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Auditor de Controle Interno
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Ensino superior completo na área de Direito e Registro na OAB
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02
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40 horas semanais
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Exercer atividades
de controle interno de toda gestão municipal por meio de mecanismos que
garantam a aplicação de recursos públicos em conformidade com os princípios
da administração pública e com a legislação vigente.
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R$ 2.500,00
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Auditor de Controle Interno
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Ensino superior completo na área de Ciências Contábeis e Registro
CRC
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02
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40 horas semanais
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Exercer atividades
de controle interno de toda gestão municipal por meio de mecanismos que
garantam a aplicação de recursos públicos em conformidade com os princípios
da administração pública e com a legislação vigente.
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R$ 2.500,00
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Auditor de Controle Interno
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Ensino superior completo na área de Engenharia Civil e Registro
no CREA
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01
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40 horas semanais
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Exercer atividades
de controle interno de toda gestão municipal por meio de mecanismos que
garantam a aplicação de recursos públicos em conformidade com os princípios
da administração pública e com a legislação vigente.
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R$ 2.500,00
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Auditor de Controle Interno
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Ensino superior completo na área de Tecnologia da Informação
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01
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40 horas semanais
|
Exercer atividades
de controle interno de toda gestão municipal por meio de mecanismos que
garantam a aplicação de recursos públicos em conformidade com os princípios
da administração pública e com a legislação vigente.
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R$ 2.500,00
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TOTAL DE VAGAS
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06
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