LEI Nº 3.134, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

Texto compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a incluir nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual os Órgãos e Unidades Orçamentárias conforme descrito no anexo I, bem como os programas e ações que fizerem necessários.

Art. 2º A alteração proveniente desta referida Lei fica automaticamente inserida no PPA e na LDO.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Viana/ES, 17 de dezembro de 2020.

GILSON DANIEL BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.

ANEXO I

ÓRGÃO	028	SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	028001	SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ÓRGÃO	029	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTÃO DE PESSOAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	029001	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTÃO DE PESSOAS
ÓRGÃO	030	SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	030.001	SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
ÓRGÃO	031	SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E FINANÇAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	031.001	SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E FINANÇAS
ÓRGÃO	032	SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	032.001	SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
ÓRGÃO	033	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE / SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO (Redação dada pela Lei n° 3.142/2021)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	033.001	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE / SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO (Redação dada pela Lei n° 3.142/2021)
ÓRGÃO	034	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO / SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (Redação dada pela Lei n° 3.142/2021)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	034.001	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO / SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (Redação dada pela Lei n° 3.142/2021)
ÓRGÃO	035	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, EDIFICAÇÕES E CULTURA / SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E EDIFICAÇÕES (Redação dada pela Lei n° 3.142/2021)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	035.001	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, EDIFICAÇÕES E CULTURA / SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E EDIFICAÇÕES (Redação dada pela Lei n° 3.142/2021)
ÓRGÃO	036	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	036.001	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
ÓRGÃO	037	SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	037.001	SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E SERVIÇOS URBANOS
ÓRGÃO	038	PROCURADORIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	038.001	PROCURADORIA