LEI N° 997, DE 11 DE JUNHO DE 1985.

 

Estabelece modificações na Lei n° 997/85, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica criado e incluído o anexo I,do artigo 13 da Lei n° 957/83, o seguinte cargo de Provimento Efetivo:

 

- 1 (um) cargo de Redator de Atas .P.E.L...1.5.1.

Cargo revogado pela Lei nº. 1021/1987

 

Art. 2° - Ficam criados e incluídos no anexo II, do artigo 14 da mesma lei, os seguintes cargos de Provimento em Comissão:

 

- 1 (um) cargo de motorista ..C.C.L.4.

- 3 (três) cargos de Agentes de Segurança ..C.C.L.10.

- 1 (um) cargo de continuo ...C.L.10.

Cargos revogados pela Lei nº. 1021/1987

 

Art. 3° - Os símbolos a que se referem as alíneas “b” e “e” dos artigos 13 e 14, da citada lei, serão alterados para ....P.E.L.1.5.1. e C.C.L.3, respectivamente.

 

Art.4° - No artigo 15 da Lei supramencionada onde se lê Secretário Legislativo P.E.L.1.5.1., leia-se Secretário Legislativo P.E.L.1.8.1.

 

Art. 5° - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta da dotação própria consignada no orçamento vigente

.

 

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Viana, 11 de junho de 1985.

 

DEMÓSTHENES DE CARVALHO SOARES

Presidente Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

 

 

 

 

 

 

 

SITUAÇÃO ATUAL

 

 

 

SITUAÇÃO NOVA

QUANT.

CARGO

SIMBOLO

QUANT.

CARGO

SIMBOLO

01(um)

Secretário Legislativo

P.E.L.1.6.1

01 (um)

Secretário Legislativo

P.E.L.1.8.1

01(um)

Assistente de Tesouraria

 

01 (um)

Assistente de Tesouraria

 

 

e Contabilidade

P.E.L.1.5.1

 

e Contabilidade

P.E.L.1.5.1

 

 

 

 

 

 

02(dois)

Assistente Lagislativo

P.E.L.1.3.1

02 (dois)

Assistente Lagislativo

P.E.L.1.5.1

01(um)

Servente

P.E.L.1.1.1

01 (um)

Redator de Atas

P.E.L.1.5.1

 

 

 

01 (um)

Servente

P.E.L.1.1.1

 

Viana, 12 de junho de 1985.

 

 

DEMÓSTHENES DE CARVALHO SOARES

Presidente Municipal

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

 

 

 

 

 

 

 

SITUAÇÃO ATUAL

 

 

SITUAÇÃO NOVA

 

QUANT.

CARGO

SIMBOLO

QUANT.

CARGO

SIMBOLO

01(um)

Assessor para Assuntos

 

01 (um)

Assessor para Assuntos

 

 

Legislativos

C.C.L.2

 

Legislativos

C.C.L.2

01(um)

Assistente Jurídico

C.C.L.2

01 (um)

Assistente Jurídico

C.C.L.2

01(um)

Coordenador de Assuntos

 

01 (um)

Coordenador de Assuntos

 

 

Financeiros

C.C.L.3

 

Financeiros

C.C.L.3

01(um)

Coordenador de Assuntos de

 

01 (um)

Coordenador de Assuntos de

 

 

de Secretaria

C.C.L.3

 

de Secretaria

C.C.L.3

02(dois)

Coordenador de Procedimentos

 

 

Coordenador de Procedimentos

 

 

Legislativos

C.C.L.4

01 (um)

Legislativos

C.C.L.3

02(dois)

Assistente de Comissões e

 

01 (um)

Motorista

C.C.L.4

 

e Bancadas

C.C.L.7

02 (dois)

Assistente de Comissões e 

 

 

 

 

 

e Bancadas

C.C.L.7

02(dois)

Agentes de Segurança

C.C.L.10

05 (cinco)

Agentes de Segurança

C.C.L.10

 

 

 

01(um)

Continuo

C.C.L.10

 

 

 

 

 

 

Viana, 12 de junho de 1985.

 

 

DEMÓSTHENES DE CARVALHO SOARES

Presidente Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.