REVOGADA TOTALMENTE PELA LEI Nº 3.372/2024

LEI Nº 2927, DE 23 DE JANEIRO DE 2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE MERENDEIRA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Texto compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 60, Inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de Merendeira no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 2º As atribuições, quantitativo de vagas, e vencimento básico do cargo criado no art. 1° desta Lei encontram-se disposto no Anexo I.

Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei a partir de sua publicação, caso haja necessidade.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Viana - ES, 23 de janeiro de 2018.

GILSON DANIEL BATISTA

Prefeito Municipal de Viana

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.

ANEXO I

Denominação do cargo	Quantidade	Carga Horária Semanal	Descrição das atribuições	Requisitos de provimento	Salário base
Merendeira	70	40 horas	Preparar as refeições servidas na merenda escolar, primando pela boa qualidade; solicitar aos responsáveis, quando necessário, os gêneros alimentícios utilizados na merenda; conservar a cozinha em boas condições de higiene e de trabalho, procedendo a limpeza dos utensílios; servir a merenda aos escolares; manter os gêneros alimentícios em perfeitas condições de armazenagem e acondicionamento; executar outras tarefas correlatas.	Ensino fundamental completo.	R$ 937,00

(Redação dada pela Lei nº 2.945/2018)

ANEXO I

Denominação de cargo	Quantidade	Carga Horária Semanal	Descrição das atribuições	Requisitos de provimento	Salário base
Merendeira	70	40 horas	Preparar as refeições servidas na merenda escolar, primando pela boa qualidade; solicitar aos responsáveis, quando necessário, os gêneros alimentícios utilizados na merenda; conservar a cozinha em boas condições de higiene e de trabalho, procedendo a limpeza dos utensílios; servir a merenda aos escolares; manter os gêneros alimentícios em perfeitas condições de armazenagem e acondicionamento; executar outras tarefas correlatas.	Ensino fundamental incompleto	R$ 954,00