Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGA A TABELA Nº 8, DA LEI Nº 139 DE 21 DE MAIO DE 1951, COBRANÇA DE SELOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1963

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária139/1951 10/05/1951REVOGAtabela 8

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.