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  Lei ordinária 937/1982 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DO QUADRO TRABALHISTA PARA O ESTATUTÁRIO, OS SERVIDORES QUE JÁ TENHAM COMPLETADO 2 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/1982

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária947/1983 08/02/1983REVOGAos termos do art. 1º parágrafo único e do art. 2º.
Lei ordinária947/1983 08/02/1983MENCIONAart. 3º

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