Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE LEIS DO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária937/1982 13/08/1982REVOGAos termos do art. 1º parágrafo único e do art. 2º.
Lei ordinária937/1982 13/08/1982MENCIONAart. 3º
Lei ordinária847/1976 30/04/1976MENCIONAseção II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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