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  Lei ordinária 940/1982 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIDOR QUE TIVER 3 ANOS ININTERRUPTOS OU 7 INTERCALADOS NUM CARGO EM COMISSÃO, RECEBER O VENCIMENTO DESTE CARGO QUANDO DELE EXONERADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/1982

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