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  Lei ordinária 958/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAR PORCENTAGEM PERMITIDA NO ARTIGO 4º DA LEI 943/82, AFIM DE ATENDER REFORÇO DE DOTAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1983

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Lei ordinária943/1982 30/11/1982MENCIONA
Lei ordinária943/1982 30/11/1982MENCIONAart. 4º

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