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  Lei ordinária 1.164/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 1144/92, A FUNCIONÁRIOS OCUPANTES DE CARGO DE PROEMINÊNCIA E DESTAQUE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária982/1984 23/11/1984REVOGA
Lei ordinária1.144/1992 05/02/1992MENCIONAArtigo 74
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do artigo 34

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.370/2023 28/12/2023MENCIONA

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