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  Lei ordinária 2.239/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DO ARTIGO 1º, ANEXO II DO ARTIGO 2º E ANEXO III DO ARTIGO 3º, A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº. 1.861/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/01/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.372/2024 17/01/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.739/2015 05/08/2015ALTERAart. 1º e parágrafo único
Lei ordinária2.288/2010 24/06/2010ALTERACARGO E ANEXO II DO ART. 2º, CARGO E ANEXO III DO ART. 3º
Lei ordinária2.270/2010 12/05/2010ALTERAARTIGO 2º, ARTIGO 3º
Lei ordinária2.289/2010 01/01/2010MENCIONA

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