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  Lei ordinária 2.764/2015

Ementa: ALTERA OS §2º E §4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.400, DE 08 DE ABRIL DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA
Lei ordinária1.400/1998 08/04/1998ALTERAdispositivos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.819/2016 27/12/2016REVOGA TOTALMENTE

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