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  Lei ordinária 2.773/2015

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIANA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.709/2014 31/12/2014MENCIONAexercício de 2015
Lei ordinária2.583/2013 30/12/2013MENCIONAexercício de 2014

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo18/2020 21/10/2020MENCIONAExercício de 2016
Lei ordinária2.782/2016 26/04/2016MENCIONA

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