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  Lei ordinária 2.900/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Estende aos seus servidores públicos da Câmara Municipal de Viana a concessão do auxilio Alimentação Especial - AAE Previsto na Lei nº. 2.897, de 17/10/17.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/10/2017

Observação

REVOGADA PELA LEI Nº 3.215, DE 06 DE MAIO DE 2022 (https://ioes.dio.es.gov.br/dom/portal/visualizacoes/pdf/7053#/p:159/e:7053?find=LEI%20N%C3%82%C2%BA%203.214)

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.897/2017 16/10/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAartigo 34

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.214/2022 04/05/2022REVOGA TOTALMENTE
Resolução Administrativa28/2021 20/12/2021MENCIONAArt. 2º
Resolução Administrativa26/2021 14/12/2021MENCIONAArt. 2º

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