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  Lei ordinária 2.912/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Unifica e Altera os dispositivos da Lei nº. 1.589, de 11 de dezembro de 2001 e Lei Nº 1.639, de 28 de Março de 2003, que dispõem sobre a criação do Conselho Municipal Segurança Pública de Viana e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.639/2003 28/03/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.589/2001 11/12/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.589/2001 11/12/2001MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAartigo 34
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAartigo 6º

Remissão Passiva

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