Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O SERVIÇO QUE VISA A GARANTIA, PREVENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DENOMINADO "DISQUE SUJÃO"
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2018