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  Lei ordinária 3.074/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO III DA LEI 3.007, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 41/2019
Nº do Processo:   2646
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, Inciso IV
Lei ordinária3.007/2018 19/12/2018ALTERAanexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.133/2020 17/12/2020REVOGA TOTALMENTE

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