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  Resolução Administrativa 12/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2019

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Lei ordinária1.596/2001 28/12/2001MENCIONAart. 21; art. 21, § 1°
Resolução90/1996 05/06/1996MENCIONAart. 34, "b"
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 23, III; art. 37, §2°, IV

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