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  Lei ordinária 3.122/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA IMPLANTAÇÃO E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA TELECOMUNICAÇÕES.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 26/2020
Nº do Processo:   1158
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 60

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.247/2022 03/10/2022REVOGA TOTALMENTE

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