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  Lei ordinária 3.197/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3.161, DE 26 DEJULHO DE 2021 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 47/2021
Nº do Processo:   3726
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV
Lei ordinária3.161/2021 26/07/2021ALTERAArt. 2°

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