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  Lei ordinária 3.249/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CONSTANTE DO GRUPO II, DO ANEXO III DA LEI Nº 3.073, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 36/2022
Nº do Processo:   1794
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.160/2021 30/06/2021MENCIONA
Lei ordinária3.073/2019 26/12/2019MENCIONAart. 26
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV
Lei ordinária3.073/2019 26/12/2019ALTERAGrupo II, do Anexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.386/2024 11/04/2024MENCIONA
Lei ordinária3.303/2023 25/06/2023MENCIONA

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