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  Lei ordinária 3.349/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE VIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 12/2023
Nº do Processo:   901
Ano do Processo:   2023

Temas

DEFESA CIVIL

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.792/2016 23/06/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.737/2005 04/07/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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